UNANIMIDADE: Plenário do TRE-RJ concede decisão unânime contra censura ao Jornal Quissamã e impõe derrota na Justiça para a Prefeita Fátima Pacheco
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro jogou um balde de água fria nas pretensões da Prefeita Fátima Pacheco (DEM) de prosseguir em sua tentativa de censurar o Jornal Quissamã. No último dia 19/10/2021, a Corte decidiu por 7 (sete) votos a 0 (zero) manter a decisão liminar da Desembargadora Relatora Drª Kátia Valverde Junqueira, que ordenou o restabelecimento da Página após quase 08 (oito) meses de censura por determinação da 255ª Zona Eleitoral de Quissamã.
A decisão colegiada e definitiva ocorreu nos autos do Mandado de Segurança nº 0600128-02.2021.6.19.0000 – impetrado no TRE-RJ pelo Editor do Jornal Quissamã – e acompanhou o voto da Relatora e o parecer da Procuradora Regional Eleitoral, considerando incabível a suspensão imposta ao Jornal Quissamã, anulando assim a decisão liminar da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) aberta pela Prefeita contra a Página nas Eleições Municipais de 2020.
Participaram da votação no TRE-RJ os Desembargadores: Drª. Kátia Valverde Junqueira (Relatora); Dr. Cláudio Luís Braga dell’Orto (Presidente); Dr. Afonso Henrique Ferreira Barbosa; Drª. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto; Dr. Elton Martinez Carvalho Leme; Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho; e Dr. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues.
Porém, a decisão final da AIJE na 255ª ZE de Quissamã, berço do presente imbróglio judicial, permanece pendente mesmo passado quase 01 (um) ano das eleições. A Audiência de Instrução e Julgamento estava marcada para o dia 17/11/2021, mas foi cancelada pela Juíza titular da vara, que tirou o feito de pauta após deferir pedido da Prefeita Fátima Pacheco para não comparecer na audiência e fugir da oitiva em uma Ação que ela mesmo provocou, arrolando adversários sem provas e causando a censura da Página Jornal Quissamã por meses.
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