NA MIRA DA JUSTIÇA: Tribunal de Contas aponta irregularidades no contrato do Hospital de Campanha de Quissamã, e comunica ao Ministério Público Federal e Estadual
Um meteoro se abateu sobre a Prefeitura de Quissamã na última quinta-feira, 09/07/2020, estremecendo o governo municipal. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), através do processo n° 218.800-8/20, após uma representação de ofício (por iniciativa própria) da Secretaria Geral de Controle Externo do órgão, identificou inúmeras irregularidades no Contrato n° 55/2020, referente ao Hospital de Campanha de Quissamã, construído em caráter emergencial e sem licitação, como medida no controle da pandemia de Covid-19 na cidade. O contrato milionário foi assinado com a empresa ABM SAÚDE, do empresário campista André Luiz Ribeiro Borges, no valor de R$ 2.126.094,33 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, noventa e quatro reais e trinta e três centavos).
Dentre as irregularidades identificadas pelo TCE, estão: Falta de justificativa para o quantitativo contratado; Falta de descrição detalhada dos materiais contratados; Propostas apresentadas antes do pedido de contratação; Cotação de preços entregues “em mãos”; Cotações apresentadas no mesmo dia que foram consultadas, mesmo diante de um projeto complexo; Falta de exigência de capacidade técnica da empresa vencedora, que funcionava há pouco mais de 1 (um) ano quando foi contratada; Terceirização do serviço de montagem da estrutura não previsto no contrato, e que foi subcontratada antes da própria assinatura do contrato (sinalizando que a ABM SAÚDE parecia esperar pelo serviço); e previsão contratual de antecipação parcial do pagamento, sob justificativa genérica e sem qualquer garantia de prestação do serviço pela empresa contratada, na qual R$ 1.869.861,29 já foram pagos, faltando apenas R$ 256.233,04 a serem quitados.
A Prefeitura de Quissamã já recebeu, somente em 2020, mais de R$ 5 milhões em transferência de recursos do Governo Federal e Estadual apenas para o combate da Covid-19.
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Prefeita, Chefe de Gabinete e Ex-Secretária de Saúde são intimados
Dentre as pessoas que o Tribunal de Contas intimou para prestar esclarecimentos, estão a Prefeita Fátima Pacheco, o Chefe de Gabinete Luciano Lourenço e a Ex-Secretária de Saúde Simone Flores.
O TCE solicitou da Prefeitura e dos envolvidos, uma série de documentos comprobatórios referente a especificações de materiais, carga horária dos profissionais, estrutura locada, infraestrutura elétrica, capacidade técnica operacional, justificativa para antecipação de pagamento e comprovação dos serviços prestados.
A Corte está investigando, dentre outras coisas, se houve alguma fraude na dispensa para favorecer a empresa contratada; se os equipamentos fornecidos (como respiradores por exemplo) eram adequados à pacientes com Coronavírus; se houve superfaturamento nos preços praticados e por que o Chefe de Gabinete atua como Ordenador de Despesas, assinando e autorizando pagamentos no lugar da Prefeita.
Em maio deste ano, o Jornal Quissamã já havia publicado, com exclusividade, um flagrante de uma suspeita proximidade entre o Chefe de Gabinete, Luciano Lourenço, com o empresário André Luiz Borges, em uma famosa cafeteria de Campos dos Goytacazes (Leia aqui).
Após a Secretaria de Controle Externo do TCE identificar as irregularidades, a Conselheira Andrea Siqueira Martins, concedeu Tutela de Urgência, para que a Prefeitura de Quissamã suspenda imediatamente os pagamentos da ABM SAÚDE, e encaminhou todas as irregularidades encontradas para o Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Leia a íntegra da decisão: Decisão TCE – Hospital de Campanha de Quissamã.
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