CONDENADA PELO TRE: Prefeita de Quissamã é condenada pela Justiça Eleitoral por atacar adversários com supostos fake news e fazer propaganda eleitoral fora de época
A Prefeita do município de Quissamã, Fátima Pacheco (DEM), acaba de ser condenada nesta última terça-feira, 18/08/2020, pela Justiça Eleitoral. No Processo, de n° 0600003-79.2020.6.19.0255 que corre no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a Juíza Eleitoral Priscilla Macuco Ferreira, da 255a Zona Eleitoral, condenou a Prefeita de Quissamã e a Rádio Quissamã FM ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que devem ser pagos com recursos próprios dos réus. A decisão também contou com um parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.
O Processo diz respeito a uma Representação Eleitoral que denuncia a Prefeita Fátima Pacheco por usar de forma exclusiva e reiterada a Rádio Comunitária 87,9 FM para atacar adversários com supostos Fake News, e para fazer propaganda eleitoral fora de época, o que é proibido pela legislação eleitoral.
A Juíza não aceitou as argumentações da defesa da Prefeita, e entendeu que a mesma utilizou-se, por diversas vezes, da Rádio Comunitária Quissamã FM para realizar autopromoção pessoal e atacar adversários políticos, o que configura propaganda eleitoral negativa. Os ataques, no entendimento da Juíza Eleitoral, extrapolaram o limite constitucional da liberdade de expressão e do bom debate, podendo ser caracterizados como ataques de cunho pessoal. A decisão, que cabe recurso no TRE-RJ, teve a defesa feita por uma grande banca de advogados do Rio de Janeiro, do escritório Viveiros de Castro Advogados Associados, um dos mais famosos da capital fluminense.
A notícia da condenação da Prefeita de Quissamã foi dada em primeira mão pelo conceituado Jornalista Sidney Rezende, em sua coluna de hoje, sexta-feira, 21/08/2020, no Jornal O Dia.
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